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“ Semear Conhecimento para Produzir Com Sustentabilidade”

Enquadramento Legislativo

Legislação Comunitária

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Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 - estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1290/2005, (CE) n. o 247/2006 e (CE) n. o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n. o 1782/2003

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Regulamento (CE) nº 1782/2003, de 29 de Setembro - Estabelece as regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
imagem de posição  Regulamento (CE) nº 1698/2005, de 20 de Setembro - Estabelece apoios previstos para utilização dos Serviços de Aconselhamento Agrícola

Legislação Nacional

imagem de posição Portaria nº 353/2008, de 8 Maio - Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA)

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
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