Processo de Reconhecimento

Decisão e Comunicação do Reconhecimento

Artigo 2º do Caderno de Encargos

Compete à Autoridade Nacional de Gestão do Sistema de Aconselhamento Agrícola – Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), reconhecer as entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola;

A decisão do reconhecimento é comunicada à entidade pelo Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O reconhecimento é efectuado mediante a avaliação das entidades e análise e decisão das candidaturas apresentadas.

   Caderno de encargos   (pdf 308 Kb)