«Área temática Boas Condições Agrícolas e Ambientais», matérias de aconselhamento que abrangem as normas do anexo III relativo ao artigo 6º do Regulamento (CE) nº 73/2009, definidas a nível nacional por:

• Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 Fevereiro

Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do Reg. (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro, no Reg. (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril e no n.º 2 da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro.

Alterado por:

• Despacho Normativo n.º 33/2005 de 03.06 (DR 122 I-B 28.06.2005 p.4019)
• Despacho Normativo n.º 24/2008 de 23.04 (DR 80 II 23.04.2008 p.18550)
• Despacho Normativo n.º 14/2009 de 02.04 (DR 65 II 02.04.2009 p.12709)
• Despacho Normativo n.º 3/2010, de 1 de Fevereiro
• Despacho normativo n.º 10/2011, de 15 de Junho
• Despacho Normativo n.º 4/2012, de 2 de abril

Avisos com a lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012:

• Aviso n.º 7680/2005, de 29 de Agosto
• Aviso n.º 3076/2006, de 13 de Março
• Aviso n.º 6654/2007, de 13 de Março
• Aviso n.º 9089/2008, de 26 de Março
• Aviso n.º 10037/2009, de 25 de Maio
• Aviso n.º 8269/2010, de 26 de Abril
• Aviso n.º 2847/2011, de 27 de Janeiro
• Aviso n.º3537/2012, de 6 de março

«Área temática Segurança no Trabalho»

• Princípios gerais de prevenção relevantes
• Normas complementares específicas para a mecanização agrícola