| (No âmbito do art. 118º-A do Acto Único Europeu) |
Legislação Comunitária |
Descrição |
Legislação Nacional |
| 89/391/CEE de 12-06 |
Directiva Quadro
Relativa à aplicação de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho |
Decreto-Lei nº 441/91 - 14 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
Lei nº 35/2004, de 27 de Agosto –Regulamento do Código do Trabalho
Directiva Quadro
Relativa à aplicação de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho
Código do Trabalho – Capítulo IV, artº 272º a artº 279
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| 89/654/CEE de 30-11 |
Locais de Trabalho
Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para os locais de trabalho |
Decreto-Lei nº 347/93 - 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no local de trabalho.
Portaria nº 987/93 - 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho |
89/655/CEE de 30-11
95/63/CEE de 5-12
2001/45/CE de27-06 |
Equipamentos de Trabalho
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos no trabalho |
Decreto-Lei nº 331/93 - 25 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/655/CEE, do Conselho, de30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Decreto-Lei nº 50/2005 – 25 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna aa Directivas nº 95/63/CEE e a nº 2001/45/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho |
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| 89/656/CEE de 30-11 |
Equipamentos de Protecção Individual
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual |
Decret-Lei nº 348/93 - 1 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual
Portaria nº 988/93 - 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual |
| 90/269/CEE de 29-05 |
Movimentação manual de cargas
Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso lombares, para os trabalhadores |
Decreto-Lei nº 330/93 –25 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas |
| 92/58/CEE de 24-06 |
Sinalização de segurança
Relativa às prescriçõesmínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho |
Decreto-Lei nº 141/95 –14 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/58/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Portaria nº 1456-A/95 –11 de Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho |
86/188/CEE
2003/10/CE de 06-02 |
Ruído
Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído |
Decreto-Lei nº 182/2006 –6 de Setembro
Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído |
| 2002/44/CE de 25-06 |
Vibrações
Relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas |
Decreto-Lei nº 46/2006 –24 de Fevereiro
Relativa às prescrições mínimas de segurança esaúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas |
98/24/CE de07-04
91/322/CEE
de 29-05
2000/39/CE de 08-06 |
Agentes Químicos
Relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no local de trabalho
Sobre os valores limite de exposição profissional a algumas substâncias químicas |
Decreto-lei nº 290/2001 –16 de Novembro
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as directiva nº 98/24/CEE de 7 de Abril e as Directivas 91/322/CEE de 29 de Maio e 2000/39/CE de 8 de Junho |
90/679/CEE de 26-11
93/88/CEE de 12-10
95/30/CE de 30 Junho |
Agentes Biológicos
Estabelece as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos |
Decreto-Lei nº 84/97 – 16 de Abril
Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 90/679/CEE de 26-11; 93/88/CEE de 12-10; 95/30/CE de 30 Junho |
| (No âmbito do art. 100º-A do Acto Único Europeu) |
Legislação Comunitária |
Descrição |
Legislação Nacional |
| 98/37/CEE de22-06 |
Máquinas
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente. |
Decreto-Lei nº 320/2001 -12 de Dezembro
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/37/CEE de 22 de Junho
Decreto-Lei nº 214/95 – 18 de Agosto
Estabelece as condições de utilização e de comercialização de máquinas usadas, com vista a eliminar os riscos
Para a segurança e saúde das pessoas |
| 89/656/CEE de 30-11 |
Equipamentos de Protecção Individual
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual |
Decreto-Lei nº 128/93 – 22 de Abril
Estabelece exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de protecção individual (EPI) com vista a preservar a saúde e a segurança dos seus utilizadores |
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