Decreto-Lei n.º 284/94. DR 261/94 SÉRIE I-A de 1994-11-11 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.º 94/98. DR 88/98 SÉRIE I-A de 1998-04-15 - Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.º173/2005, de 21 de Outubro DR( 212 Série I-A de 21/10/2005
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmaceûticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º do DL n.º 94/98