SAA - Área temática saúde e bem-estar animal - legislação

Sistema de Aconselhamento Agrícola

Área temática Saúde e Bem-Estar Animal

Legislação Comunitária		Legislação Nacional
Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativa à identificação e ao registo de suínos	Artigos 3,4 e 5	Decreto-Lei n.º142/2006, de 27 de Julho Cria o Sistema Nacional de Informação e registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto - Lei n.º 338/89 de 24 de agosto
Regulamento (CE) nº 1760/2000 de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho	Artigos 4 e 7
Regulamento (CE) nº 21/2004 de 17 de Dezembro, do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Reg. (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE
Directiva n.º 96/22/CE, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal	Artº 3, 4, 5 e 7	Decreto – Lei n.º 185/2005, de 4 de Outubro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro revogando o Decreto – Lei n.º 150/99, de 7 de Maio.
Regulamento (CE) nº 999/2001, de 22 de Maio, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação dedeterminadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.	Artº 7, 11, 12, 13 e 15
Directiva n.º 85/511/CEE, de 18 de Novembro, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa	Artigo 3	Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa
Directiva n.º 92/119/CEE, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno	Artigo 3	Decreto-Lei n.º 131/2008. D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95 de 8 de Fevereiro
Directiva n.º 2000/75/CE, de 20 de Novembro, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul	Artigo 3	Decreto-Lei n.º 146/2002. DR 117 SÉRIE I-A de 2002-05-21 - Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Directiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos	Artigos 3 e 4	Decreto-Lei n.º 48/2001. DR 35 SÉRIE I-A de 2001-02-10 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.
Directiva nº 91/630/CEE, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos.	Artigos 3 e 4 (1)	Decreto-Lei n.º 135/2003. D.R. n.º 147, Série I-A de 2003-06-28 - Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
Directiva nº 98/58/CE, de 20 de Julho, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias.	Artigo 4	Decreto-Lei nº 64/2000. DR 95 SÉRIE I-A de 2000-04-22 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias Declaração de Rectificação n.º 6-B/2000. DR 126 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2000-05-31 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000.