Decreto-Lei n.º49/2005. DR 39/2005 SÉRIE I-A de 2005-02-24 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99., de 24 de Abril.

Decreto-Lei n.º 140/99. DR 96/99 SÉRIE I-A de 1999-04-24 - Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis nos 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto

Decreto-Lei n.º 384-B/99. DR 223/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de1999-09-23 - Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nos 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio

Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio
Altera os limites das ZPE do Tejo internacional, Erges e Pônsul e de Moura/Mourão/Barrancos

Decreto - Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março
Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão

Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março
Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99 de 23 de Setembro

Decreto-Lei n.º 236/98. DR 176/98 SÉRIE I-A de 1998-08-01 -Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março

Decreto – Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro
Transpõe para o direito interno a directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho de 12 de Junho de 1986. Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais.

Directiva n.º 91/676/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a Poluição causada por nitratos de origem agrícola

Decreto-Lei n.º 235/97. DR 203/97 SÉRIE I-A de 1997-09-03 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Decreto-Lei n.º 68/99. DR 59/99 SÉRIE I-A de 1999-03-11 - Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Portaria 164/2010 de 16-03 – Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das Zonas vulneráveis do continente.

Portaria 259/2012 de 28-09 – Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental.